Nesta segunda-feira (14), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos no país que tratam da legalidade do modelo de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços, conhecida como “pejotização”. A paralisação das ações permanecerá válida até que o mérito do caso (Tema 1389) seja julgado pelo Plenário.
O julgamento terá repercussão geral, conforme decidiu o STF em votação terminada no último dia 12. Assim, seu resultado servirá de parâmetro para todos os casos semelhantes, em todas as instâncias da Justiça brasileira.
Com o Tema 1389, o STF pretende debater três pontos centrais: a competência da Justiça do Trabalho para julgar fraudes em contratos civis, a licitude dessas formas de contratação e o ônus da prova sobre a fraude.
Precarização absoluta
Segundo Gilmar Mendes, a suspensão dos processos visa “evitar a multiplicação de decisões divergentes” e garantir a “segurança jurídica”. A questão é segurança para quem.
Na prática, a suspensão dos processos favorece empresas que vêm recorrendo cada vez mais à contratação de trabalhadores, como pessoas jurídicas ou autônomos, para burlar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e negar direitos trabalhistas básicos.
A pejotização tornou-se uma das principais formas de precarização do trabalho, impulsionada pela reforma trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização irrestrita, inclusive da atividade-fim, decisão que foi validada pelo STF em 2018.
Mendes usou como pretexto para a suspensão o número crescente de recursos sobre o tema que estaria “sobrecarregando” o STF. No entanto, esse argumento esconde uma situação alarmante.
Como informou o site Estadão: só em 2024, já foram registrados 285.055 processos na Justiça do Trabalho que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, um aumento de 57% em relação ao ano anterior. Em 2025, apenas até fevereiro, já são 53.783 novas ações. É hoje uma das principais reclamações trabalhistas no país.
A institucionalização da fraude trabalhista
Para o professor da USP e jurista Jorge Souto Maior, a decisão de Gilmar Mendes representa um duro golpe contra os trabalhadores e reforça o papel do Judiciário como fiador das reformas neoliberais que desmontam os direitos trabalhistas.
Em artigo, o jurista afirmou que a suspensão dos processos ameaça a própria função da Justiça do Trabalho, que é a de garantir proteção aos trabalhadores em face do poder econômico das empresas. Para ele, o que está em curso é a tentativa de aniquilação completa do Direito do Trabalho.
“O fato incontestável é que, diante do teor das decisões que antecedem a fixação do Tema 1389 e da abrangência que lhe fora dada, há a possibilidade real e concreta de, na prática, o Direito do Trabalho ser completamente aniquilado”, alerta.
Souto Maior afirma que esse julgamento pode representar a institucionalização da fraude trabalhista que representa a pejotização e que a luta em defesa dos direitos trabalhistas e contra a pejotização segue mais urgente do que nunca.
“Tem muita gente assustada e indignada com as posições do STF e, sobretudo, com a proposição contida no Tema 1389. É preciso, no entanto, reagir! (...) independentemente do que for decidido no caso em questão, até por conta do conjunto da obra, que reflete um processo longínquo e reiterado de agressões aos direitos constitucionais dos trabalhadores e trabalhadoras, que, além disso, desnuda seu alinhamento com o ideário neoliberal e sua posição de classe, não deixa de ser uma janela histórica que se abre para reacender a luta de classes!”, afirma Souto Maior.
“O pior que se pode fazer neste momento, portanto, é fingir que nada está acontecendo, ou, considerar que está tudo acabado e que não há nada que se possa fazer”, conclui.
A CSP-Conlutas segue exigindo que o governo Lula revogue a reforma Trabalhista e a lei da terceirização irrestrita, que embasam os ataques no âmbito do STF e demais instâncias do judiciário, bem como que as demais centrais sindicais cessem o atrelamento ao governo e também fortaleçam a luta em defesa dos direitos dos trabalhadores.