A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania julga 316 casos de perseguidos políticos durante a ditadura militar brasileira nesta semana. Com início nesta terça-feira (25), os julgamentos seguem até quinta-feira (27), em Brasília.
A iniciativa é resultado de anos de luta pelo reconhecimento do Estado aos que lutaram contra violações dos diretos humanos. As decisões devem envolver pedidos de desculpas oficiais do Estado a pessoas perseguidas politicamente no período de 1946 a 1988, reparações econômicas, além de processos indeferidos pela comissão após julgamento.
Dentre os julgados nesta semana há dirigentes da CSP-Conlutas Nacional, estaduais e sindicatos ligados à Central como Rita Souza (Secretaria Executiva Nacional), Cyro Garcia, Gualberto Tinoco e Heitor Fernandes (Executiva Estadual RJ), Ana Luiza Gomes (Sintrajud), entre outros.
Esse é mais um passo da longa campanha por de memória, justiça, verdade e reparação, principalmente dos crimes ocorridos na ditadura militar, de 1964 a 1985, no Brasil, um dos países que menos puniu os militares golpistas e se viu com nova ameaça de golpe em janeiro de 2023.
A Comissão da Anistia foi criada em 2002 para reparar milhares de vítimas de violação dos direitos humanos, mas a lentidão dos processos é uma marca do desenvolvimentos deste trabalho, que se mesclou com momentos atuantes como no período de 2012 a 2014, sob comando de Paulo Abrãao.
No governo de Bolsonaro, notório defensor do regime militar, da ditadura e da tortura, a Comissão passou por um verdadeiro desmonte. Foram promovidas mudanças que resultaram em ataques à reparação das vítimas, incluindo o indeferimento sumário e em massa de processos e a revisão de ações anteriormente ganhas por anistiados.
A Comissão de Anistia retomou as atividades finalizando o ano de 2024 com 1.556 requerimentos julgados. No período, foram apreciados recursos de processos protocolados durante os dez primeiros anos de funcionamento da Comissão, entre 2001 e 2010.
Foram apreciados oito requerimentos de anistia coletivas e cerca de 1.500 requerimentos individuais, praticamente zerando os processos protocolados entre os anos de 2001 e 2010. Alguns julgamentos foram emblemáticos como as anistias coletivas das comunidades indígenas Krenak e Guarani Kaiowá. É preciso lembrar que povos indígenas chegaram a beirar o extermínio por meio das ações de recorrentes governos durante a ditadura militar.
Neste ano de 2025 estão previsto julgamentos das anistias coletivas e individuais, avançando nos pedidos realizados a partir de 2011, com a perspectiva de julgar todos os recursos protocolados até o ano de 2021, podendo totalizar de 1.500 a 1.700 processos.
Com o desmonte sofrido sob os governos Temer e Bolsonaro, quase 5 mil processos de pedidos de anistia ficaram represados. Portanto, o número das análises ainda é baixo, diante da urgência da análise dos casos.
“Apesar de esforços da Comissão, um dos principais entraves é a mentira da escassez de verbas, que funciona como argumento para dificultar a operacionalização das revisões dos pedidos. Tem verba para o agronegócio, para pagar a Dívida Pública e enriquecer banqueiros e para barganha com parlamentares, mas não tem para as campanhas salariais dos servidores públicos e para anistiar os hoje "indesejados" anistiandos. Novamente, a política do Arcabouço Fiscal segue impedindo o avanço de políticas públicas essenciais no país”, declara Luiz Carlos Prates, o Mancha, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, também anistiado político na luta por memória, verdade, justiça e reparação.
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